Economia

Menos burocracia para startups e MPEs: entenda a MP da Liberdade Econômica

Texto foi aprovado na Câmara, mas ainda tem de passar pelo Senado até fim de agosto para não perder a validade

plenário da camara dos deputados

Após horas de negociação para retirar do texto mudanças trabalhistas polêmicas e outros trechos que nada tinham a ver com a proposta original, os chamados “jabutis'”, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (13) o texto-base Medida Provisória 881/2019, batizada pelo governo de Jair Bolsonaro de MP da Liberdade Econômica.

Há ainda 17 requerimentos e emendas para serem analisados nesta quarta (14), mas o teor principal da proposta, que envolve a desburocratização para startups e MPEs em diferentes frentes, foi mantido. No total, o número de artigos do texto foi reduzido de 50 para 16.

A proposta original do Executivo tinha 19 artigos. O texto cresceu para 55 artigos na Comissão Especial Mista, com a proposição de uma série de emendas, incluindo algumas que nada tinham a ver com o propósito da proposta. A retirada dos cinco artigos eliminados entre a passagem pela Comissão e a apresentação em plenário foi negociada com o relator da proposta, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) horas antes da votação na Câmara.

Uma das principais mudanças propostas pelo texto é a liberação das atividades de baixo risco da exigência de alvará ou autorização prévia para começar a funcionar. Quem deve definir quais as atividades de baixo, médio e alto risco são os municípios. Aqueles que não tiverem essa definição poderão usar a regulamentação federal sobre o assunto, que considera mais de 280 atividades como baixo risco. 

No âmbito trabalhista, saíram do texto questões polêmicas como a redução de multas trabalhistas em caso de pagamento em dia e o uso do Direito Civil – e não das regras da CLT, do Direito do Trabalho – em contratos de mais de R$ 30 mil. Foram mantidas, no entanto, a permissão para a digitalização da carteira de trabalho, a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem necessidade acordo prévio via convenção coletiva com os sindicatos (neste caso, o trabalhador terá direito a folgar no domingo a cada quatro semanas) e também o controle da jornada por exceção (ou seja, o registro do ponto só em caso de hora extra ou falta). 

Uma das medidas mais polêmicas no geral, no entanto, foi mantida: o fim do sistema de prestação de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, o e-Social até o início de 2020. A decisão foi tomada pela equipe econômica do governo após pressão do relator da MP; Goergen ameaçou colocar o fim do e-Social no meio da proposta e levá-la para aprovação no Congresso sem que o governo tivesse chances de pensar em alternativas para o sistema.

deputado jeronimo goergen
O relator Jerônimo Goergen (PP-RS), usou a MP da Liberdade Econômica para barganhar com o governo e acabar com o e-Social. Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

Em julho, mês em que pequenas e médias empresas teriam que passar a cumprir o e-Social, o secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, anunciou que já no segundo semestre deste ano, o governo reduziria o número de dados que empresas e empregadores domésticos precisam informar dos atuais 900 para 450. Mas a busca de uma alternativa para o sistema, com o enxugamento do número de informações necessárias não será tarefa fácil.

O e-Social alimenta hoje a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Trabalho e Previdência, ligada ao Ministério a Economia. Na prática, o sistema reuniu 15 obrigações acessórias em um único sistema. O sistema entrou em vigor em janeiro de 2018, sendo exigido primeiro das grandes empresas, aquelas com faturamento superior a R$ 78 milhões – e exigiu, igualmente, grandes investimentos em gestão e ferramentas dessas organizações à época. 

A MP da Liberdade Econômica está em vigor deste abril e precisa passar, além da Câmara, pelo Senado para virar lei. Isso precisa ser feito até dia 27 de agosto para que o texto não perca o prazo de validade. 

A texto complementa em alguma medida o Inova Simples, versão do programa de regime fiscal especial para pequenas empresas Simples para startups, em vigor desde abril deste ano. O Inova Simples facilita a abertura e geração de CNPJ dessas empresas diretamente pela internet, permite a baixa automática em caso de inatividade e também dá liberdade para que as startups possam atuar dentro de instituições de ensino, parques tecnológicos, aceleradoras.

Confira, abaixo, cinco das principais mudanças propostas pela MP da Liberdade Econômica:

1. Criação da carteira digital 

A carteira de trabalho, hoje física e com número próprio, o PIS, passará a ser emitida eletronicamente e passará a ter o número do CPF como número de identificação. 

2. Trabalhos aos domingos e feriados

Está liberado o trabalho em domingos e feriados sem acordo prévio com sindicatos. 

3. Fim do e-Social

O sistema que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que empregadores precisam prestar ao governo será substituído por outro, que exigirá, segundo promessa do governo, a metade dos 900 dados e informações previstos para o e-Social. 

4. Dispensa de alvará e licença para empresas e startups 

Atividades de baixo risco, cuja classificação dependerá dos municípios, não precisarão mais de alvará ou autorização prévia para começar a funcionar. Com a MP, acaba também a exigência de licença ou alvará enquanto a empresa estiver criando, testando, e implementando um produto ou serviço – desde que esse produto ou serviço também não ofereça riscos maiores, como de saúde.

5. Declaração de livre mercado

O texto traz a reafirmação de que empresas têm direito de redefinir preços em mercados não regulados.