Economia

MP da Liberdade Econômica passa no Senado e trecho polêmico é retirado

Texto precisava passar pelo Senado até o fim deste mês para não perder a validade

O presidente do Senado Davi Alcolumbre
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  • Uma das principais mudanças propostas pelo texto é a liberação das atividades de baixo risco da exigência de alvará ou autorização prévia para começar a funcionar;
  • A principal mudança do texto, que agora vai para sanção presidencial, foi a retirada da permissão para o trabalho aos domingos e feriados sem acordo via convenção coletiva.

Uma semana após passar na Câmara dos Deputados, a MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada na noite de quarta-feira (21) pelo Senado. A MP, que está em vigor desde 30 de abril, precisava passar pela Casa até o fim deste mês para que não perdesse a validade. A principal mudança do texto, que agora vai para sanção presidencial, foi a retirada da permissão para o trabalho aos domingos e feriados sem acordo via convenção coletiva. Os senadores entenderam que este trecho não tinha relação direta com a proposta como um todo e já era atendido de alguma forma por uma portaria publicada pela Secretaria do Trabalho em junho deste ano. 

Uma das principais mudanças propostas pelo texto é a liberação das atividades de baixo risco da exigência de alvará ou autorização prévia para começar a funcionar. Quem deve definir quais as atividades de baixo, médio e alto risco são os municípios. Aqueles que não tiverem essa definição poderão usar a regulamentação federal sobre o assunto, que considera mais de 280 atividades como baixo risco. 

No âmbito trabalhista, embora o trabalho aos domingos e feriados tenha sido cortado, foram mantidas a permissão para a digitalização da carteira de trabalho e o também o controle da jornada por exceção (ou seja, o registro do ponto só em caso de hora extra ou falta). 

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Outra medida polêmica também foi mantida pelos senadores: o fim do sistema de prestação de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, o e-Social até o início de 2020. A decisão foi tomada ainda pela equipe econômica do governo após pressão do relator da MP na Câmara, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele ameaçou colocar o fim do e-Social no meio da proposta e levá-la para aprovação no Congresso sem que o governo tivesse chances de pensar em alternativas para o sistema.

O e-Social alimenta hoje a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Trabalho e Previdência, ligada ao Ministério a Economia. Na prática, o sistema reuniu 15 obrigações acessórias em um único sistema. O sistema entrou em vigor em janeiro de 2018, sendo exigido primeiro das grandes empresas, aquelas com faturamento superior a R$ 78 milhões – e exigiu, igualmente, grandes investimentos em gestão e ferramentas dessas organizações à época.